Termos de Uso

Termos de Uso

TERMO DE ADESÃO DE USUÁRIOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE “AERONAVESAVENDA.COM”

Este Termo de Adesão de Usuários e Condições Gerais Para Utilização (Termos e Condições Gerais) aplica-se ao uso dos serviços disponibilizados na “Aeronavesavenda”, incluindo os serviços para anúncios de compra e venda de aeronaves, produtos e serviços relacionados a estas, dentro do site www.aeronavesavenda.com.

TERMO DE ADESÃO DE USUÁRIOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO SITE “AERONAVESAVENDA.COM”

 

Este Termo de Adesão de Usuários e Condições Gerais Para Utilização (Termos e Condições Gerais) aplica-se ao uso dos serviços disponibilizados pela MAXIFLIGHT PUBLICIDADE, ASSESSORIA AERONAUTICA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Av. Independência, nº 546, sala 94 andar 9, Bairro Cidade Alta, no município Piracicaba, SP, CEP 13.419-160; inscrita no CNPJ sob nº. 08.215.461/0001-93, neste ato denominada “Aeronavesavenda” que inclui o serviço de anúncios de compra e venda de aeronaves, (produtos e serviços relacionados a estas), através do site www.aeronavesavenda.com

  1. Da terminologia usuário:

1.1. Usuário/anunciante ou vendedor – aquele usuário que busca o site para anunciar seus produtos para venda;

1.2. Usuário/visitante ou comprador – aquele usuário que busca o site por curiosidade e/ou a procura de aeronaves e demais produtos oferecidos para compra.

1.3. Usuário – quando não vier acompanhado dos termos acima, a denominação servirá para identificar os dois tipos de usuários;

  1. Da aceitação:

2.1 O Usuário que pretenda utilizar os serviços do Aeronavesavenda deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, o Manual do Anunciante e todas as demais políticas e princípios que o regem e que estarão permanentemente disponíveis no site www.aeronavesavenda.com.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

2.2 O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, no Manual do Anunciante, nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Aeronavesavenda.

2.3 Destacamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pela Aeronavesavenda, sempre que houver alteração nas regras de utilização do site, na legislação ou nos serviços prestados, sempre que necessário para oferecer uma melhor experiência para o usuário e para cumprir exigências legais.

2.4 A navegação e a interação com o site Aeronavesavenda implica em aceitação destes Termos de Uso.

  1. Do objeto:

3.1 Os serviços objeto do presente Termos e Condições Gerais para Utilização consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie aeronaves à venda, e produtos relacionados dos quais tenha a legitimidade para vender e/ou adquirir de outros usuários (aeronaves de pequeno porte, peças ou serviços) por eles anunciados. A Aeronavesavenda, portanto, possibilita aos usuários a negociação entre si diretamente, sem sua intervenção, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários.

  1. Do cadastro:

4.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A Aeronavesavenda se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.

4.1.1 Os serviços da Aeronavesavenda estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Aeronavesavenda, temporária ou definitivamente.

4.1.2 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4.2 A Aeronavesavenda não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

4.3 A Aeronavesavenda se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

4.4 Caso a Aeronavesavenda decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Aeronavesavenda poderá bloquear para vendas, suspender temporariamente ou banir definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

4.4.1 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4.5 O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.6 O Usuário compromete-se a notificar a Aeronavesavenda imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

4.7 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Aeronavesavenda, ficando o usuário sujeito as medidas judiciais cabíveis.

4.8 O login que o Usuário utiliza na Aeronavesavenda.com não poderá guardar semelhança com o nome Aeronavesavenda. Tampouco poderá ser utilizado qualquer login que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao Aeronavesavenda ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos. A Aeronavesavenda se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

4.9 A comunicação com a Aeronavesavenda somente é feita através dos canais oficiais disponíveis no site, ou por canais informados pela empresa através de seus e-mails de domínio @aerovavesavenda.com, sendo responsabilidade do usuário a conferência do domínio em sua comunicação com a empresa.

  1. Das Modificações do Termo de Adesão e Condições Gerais:

5.1 A Aeronavesavenda à sua única discrição, reserva-se o direito de proceder a alterações das condições, termos e operação deste do site, em qualquer momento e sem aviso prévio.

5.2 Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Termo e Condições Gerais serão publicadas no site www.aeronavesavenda.com, cabendo ao usuário ler e aceitar os Termos de Uso. Nos acessos reiterados, cabe ao usuário conferir a data da última e das novas alterações.

  1. Das obrigações dos usuários:

6.1 Verificar cautelosamente a documentação, o estado de conservação e as características da aeronave, peça, equipamento ou qualquer outro produto ou serviço ofertado pelo usuário antes de concretizar qualquer negócio;

6.1.1 A Aeronavesavenda indica que antes de qualquer negociação os usuários realizem uma avaliação técnica das aeronaves com profissional de sua confiança, não se responsabilizando o site pelas condições das aeronaves anunciadas e nem por vícios aparentes e/ou ocultos que possam vir a se apresentar.

6.2 Os usuários deverão ter capacidade legal para formalização seja ela para publicação de anúncio, seja para a efetivação da proposta;

6.3 Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;

6.4 Gerenciar os conteúdos, informações ou afirmações originadas de seu login e senha;

6.5 Cumprir rigorosamente todas as determinações deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, do Manual do Anunciante, e demais orientações disponibilizadas no site.

  1. Da exclusão de responsabilidade da Aeronavesavenda:

7.1 Em virtude da Aeronavesavenda ser apenas o canal para o início da comunicação entre  comprador e vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Anunciante/Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a Aeronavesavenda, cujos fatos tenham como fundamentos em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

7.2 Haja vista tal característica citada acima, a Aeronavesavenda também não é responsável pela ruptura de negócios/negociações entre o usuário comprador e o usuário vendedor quando estes não vierem a honrar as obrigações e/ou não completarem as negociações inicialmente estabelecidas em seu site.

7.3 Tributos: A Aeronavesavenda não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que resultem dos negócios formalizados entre os usuários. Desta forma, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.

7.4 A Aeronavesavenda não se responsabiliza pelo conteúdo de artigos publicados no site enviados e redigidos por pessoas ou empresas que não possuem qualquer ligação com o site, cabendo ao usuário verificar a veracidade de tais informações.

7.5  A Aeronavesavenda não se responsabiliza por contatos feitos em seu nome por canais não autorizados e pela falta de observação da escrita correta do domínio www.aeronavesavenda.com., nem por variações de escrita que podem levar o usuário a erro, sendo de inteira responsabilidade do usuária a conferência com atenção do domínio.

  1. Das práticas vedadas:

8.1 Utilizar o web site da Aeronavesavenda com qualquer propósito criminoso ou ilegal; Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis neste site para fins diversos daqueles a que se destinam;

 

8.2 Enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;

8.3 Utilizar os dados para contato de anunciantes com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta;

8.4 Cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;

8.5 Enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros;

8.6 Alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;

8.7 Violar a privacidade de outros usuários;

8.8 Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário, da Aeronavesavenda ou no site;

8.9 Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;

8.10 Violar o direito autoral de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário.

8.11 Agir em desacordo com o estipulado no Manual do Anunciante.

  1. Das sanções:

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Aeronavesavenda poderá advertir, suspender ou cancelar (banir), temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

  1. a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termos e Condições Gerais, do Manual do Anunciante e demais políticas da Aeronavesavenda;
  2. b) descumprir com seus deveres de usuário;
  3. c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
  4. d) não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
  5. e) se a Aeronavesavenda entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio site e ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.
  6. Das sanções administrativas:

10.1 Suspensão de 03 (três) meses até um 01 (ano), com possibilidade de banimento do site de acordo com a gravidade da infração que, pode ser, mas não limitada a apresentação de forma recorrente de imagens fora dos padrões do Manual do Anunciante, como a veiculação de aeronaves/produtos de terceiros sem autorização;

10.2 Cancelamento e bloqueio da contratação, sempre que a infração implicar em desabono para a imagem e credibilidade do site junto aos seus anunciantes, sem prejuízo da indenização das perdas e danos suportados pelo site.

 

  1. Das medidas judiciais:

11.1 Os usuários estão sujeitos ao cumprimento da legislação pátria, podendo ser acionados pelo site e/ou por terceiros quando suas ações constituírem ofensa a legislação em geral, entre elas:

  1. a) Constitui crime de Estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – anunciar aeronave da qual não seja proprietário ou não possua autorização desse para a venda.
  2. b) Incide no mesmo crime publicar imagens diversas do produto a ser vendido com se desse fossem.
  3. Da responsabilidade:

12.1 A Aeronavesavenda não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site.

12.2 A Aeronavesavenda não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Aeronavesavenda não outorga garantia por vícios aparentes e ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza e pelos contatos com anunciantes enquanto comprador.

12.3 A Aeronavesavenda não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

12.4 Em nenhum caso a Aeronavesavenda será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site decorrentes da conduta de outros usuários.

  1. Da indenização:

13.1 O Usuário indenizará a Aeronavesavenda, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Adesão de Usuários e Condições Gerais para Utilização, do Manual do Anunciante e demais políticas da Aeronavesavenda, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

  1. Da propriedade intelectual:

14.1 O uso comercial da expressão “Aeronavesavenda” como marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Aeronavesavenda assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da Aeronavesavenda e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa da Aeronavesavenda.

  1. DÚVIDAS E SUGESTÕES

15.1 Caso haja qualquer dúvida ou sugestão sobre estes Termos de Uso, escreva para: contato@aeronavesavenda.com